

TST anula cláusula que reduzia folgas dominicais de mulheres
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou o entendimento de que normas coletivas não podem restringir direitos trabalhistas assegurados em lei ao declarar inválida uma


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CONTRATO DE ESTÁGIO O estágio tem previsão na Lei nº 11.788/2008. Esta lei alterou a redação dos parágrafos 1º, 3º e 7º, do art.


Uma recente decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) reforçou que o cumprimento das cotas legais para pessoas com deficiência (PcD), reabilitados da