Foi sancionado o Código de Defesa do Contribuinte, instituído pela Lei Complementar nº 225, que estabelece critérios mais rigorosos para a caracterização e o tratamento
O Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou entendimento relevante para empresas ao decidir que o uso de termo idêntico ou semelhante no nome fantasia,
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que instituições financeiras não podem ser responsabilizadas por fraudes quando o próprio cliente, induzido por
Em recente julgamento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o ex-cônjuge que não participa da sociedade empresarial tem direito a
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região confirmou a demissão por justa causa de uma profissional de educação física de Belo Horizonte após a
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não há incidência de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre bens e direitos recebidos por herança
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve a dispensa por justa causa de um motorista de transporte coletivo que atropelou um pedestre
O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a prática de concorrência desleal e violação de marca em um processo movido pela fabricante esportiva Puma
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região confirmou decisão que considerou legítima a redução salarial negociada diretamente entre a empresa Vibra
A Prefeitura de Fortaleza lançou o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários (Refis 2025), com início em 1º de outubro. O programa
