

Dívidas não podem ser repactuadas se não houver superendividamento
A 8ª Vara Cível de Natal (RN) negou o pedido de repactuação de dívidas formulado por um consumidor contra bancos, ao concluir que não estavam




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Em recente decisão, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que o Fisco ajuste a base de cálculo do Imposto de Transmissão


PROTEÇÃO TRABALHISTA À GESTANTE NA PANDEMIA Sob o prisma da legislação trabalhista, a gestante é considerada integrante do grupo de risco para COVID-19? Até a