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24/08/2022
LGPD PARA MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
ASPECTOS LEGAIS DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS.
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TJ-SP afasta conflito marcário em caso de uso de termo semelhante no nome empresarial
08/01/2026
O Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou entendimento relevante para empresas ao decidir que o uso de termo idêntico ou semelhante no nome fantasia,