ASPECTOS LEGAIS DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS.
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A MP 936/2020 foi convertida na Lei 14.020/2020
12/07/2020
A MP 936/2020, que trata do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda durante o Estado de calamidade pública, decorrente do novo coronavírus, foi convertida na Lei 14.020/2020, publicada no último dia 06 de Julho.
22/11/2021
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: ALERTA AOS CREDORES COM AS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.195/2021. Com as mudanças recentes trazidas pela Lei nº 14.195/2021, de 27 de