







A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que passará a vigorar somente em 15/02/2020, trouxe disposições sobre a proteção


CIVIL. STJ DECIDE QUE DEVEDOR NÃO É RESPONSÁVEL POR MORA DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD À CONTA JUDICIAL. No julgamento do REsp 1.763.569,