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Cálculo de cotas para aprendizes e PcD não podem ser alterados por acordos ou convenções coletivas

12/04/2024

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), do Tribunal Superior do Trabalho, proibiu sindicatos de Santa Catarina de criarem normas coletivas com o objetivo

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Desconto salarial de banco de horas negativo acordado em norma coletiva é mantido pelo TST

08/04/2024

Uma norma coletiva que autorizava o desconto de banco de horas negativo ao final dos períodos de 12 meses ou nas verbas rescisórias teve sua

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Ação revisional permite suspensão de pensão para ex-funcionária de banco com ausência de sintomas de bipolaridade

01/04/2024

Os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) mantiveram, em decisão unânime, a sentença da juíza Fernanda Probst Marca,

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Direto ao ponto – Edição Nº 2/2024

01/04/2024

DIREITO MÉDICO. CABE AO HOSPITAL GARANTIR O SIGILO E PROTEÇÃO DOS DADOS DE SAÚDE DO PACIENTE. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara de Direito

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STJ permite penhora de imóvel de família para pagamento de própria reforma

27/03/2024

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penhora de um imóvel de família pode ser realizada para pagamento de reforma

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Decisão do STF permite contratação de diretor financeiro como PJ

18/03/2024

Uma decisão da Justiça do Trabalho que reconhecia um vínculo empregatício de diretor financeiro contratado como pessoa jurídica (PJ) foi cassada pelo ministro Dias Toffoli,

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Limite de compensação de crédito previsto em MP é revogado em liminar

08/03/2024

A juíza Tatiana Pattaro Pereira, da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, revogou o limite de concessão de créditos tributários em decisão liminar, permitindo

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ARTIGO: Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) e Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) são implementados; esteja atento às obrigações de cadastro

05/03/2024

Por Lucas Forte (lucas@abv.com.br) – Controller da Abreu, Barbosa e Viveiros Advogados e Camila Lucena (camilalucena@abv.com.br) – sócia da Abreu, Barbosa e Viveiros Advogados O

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Validade de contrato digital é comprovada e banco não deve indenizar cliente

01/03/2024

Após decisão do juiz de Direito, Kildary Louchard de Oliveira Costa, da 2ª vara de Pedro II/PI, o Banco Santander conseguiu comprovar a validade de

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Relatório da Igualdade Salarial: Prazo Estendido até 8 de Março de 2024 – Confira as Instruções Detalhadas

29/02/2024

O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou até 8 de março o prazo para as empresas com 100 ou mais funcionários completarem ou retificarem o

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