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Lei tipifica bullying como crime hediondo e institui penas mais severas para atos contra crianças e adolescentes

26/01/2024

Em iniciativa favorável à defesa de crianças e adolescentes, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que tipifica os atos de

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Justiça condena empresa por não fornecer segurança a funcionária agredida por cliente

19/01/2024

Uma das diretrizes fundamentais para a segurança do trabalhador é a garantia oferecida pelas empresas de proteção aos seus profissionais para reduzir possíveis riscos à

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Criação de secretaria de direitos digitais pode impactar LGPD

15/01/2024

Como um passo para os avanços nas discussões sobre tecnologia e internet no país, o Diário Oficial da União (DOU) divulgou a criação da secretaria

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Empregadores devem cumprir obrigações trabalhistas com trabalhadores temporários

02/01/2024

Com as festividades de final de ano, diversas vagas temporárias são abertas para suportar o aumento das demandas nos setores de comércio e serviços. De

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LGPD e Inteligência Artificial levantam discussões sobre compartilhamento de dados e segurança dos usuários

26/12/2023

Com o avanço dos meios de comunicação e tecnologias referentes à inteligência artificial, medidas legais surgiram para disciplinar o uso da Internet no Brasil por

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Direto ao Ponto – Edição 2023/004

21/12/2023

CIVIL. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM FRAUDES BANCÁRIAS E TRANSFERÊNCIAS SOB COAÇÃO   Em 2012, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um importante entendimento

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Aprovação da Reforma Tributária promove formulação de impostos federais, estaduais e municipais

20/12/2023

Após três décadas de discussão do tema, a reforma tributária foi aprovada no Congresso Nacional e a Emenda Constitucional 132/2023 promulgada. A referida reforma é

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ARTIGO | Societário – Cláusula poison pill: alternativa de estímulo à dispersão acionária

19/12/2023

André Passos (andrepassos@abv.com.br) é advogado societário na ABV Advogados, pós-graduado em Direito Público pela Faculdade Damásio/SP e em Advocacia Societária pela Escola Brasileira de Direito,

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Ceará: STF suspende concurso para Polícia Militar devido à limitação de vagas para mulheres

13/12/2023

Em decisão proferida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, no último dia 07/12, os concursos públicos para formação de soldado e

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Governo Estadual sanciona novo Refis e débitos de ICMS, IPVA, ITCD, Detran e Arce podem ser negociados

06/12/2023

Contemplando débitos adquiridos até 2022, o novo Refis foi sancionado e prevê descontos em multas e juros que podem chegar a até 100%. A variação

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