Limite de compensação de crédito previsto em MP é revogado em liminar
08/03/2024
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Coletânea com orientações de profissionais do Direito e Empresários.
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Maioria do STF decide que FGTS deve ser corrigido com a inflação
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 12 de junho que a correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não pode