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STJ autoriza arbitramento do ITCMD pelo Fisco em casos de divergência com o valor de mercado

14/11/2024

Em recente decisão, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que o Fisco ajuste a base de cálculo do Imposto de Transmissão

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4 ANOS DE VIGÊNCIA DA LGPD: COMO AS DECISÕES INICIAIS ESTÃO MOLDANDO A PROTEÇÃO DE DADOS NO BRASIL

08/11/2024

A entrada em vigor da Lei Geral de Produção de Dados (LGPD) vem transformando significativamente a percepção da sociedade em relação à privacidade e à

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TRT-18 garante plano de saúde para empregado afastado

07/11/2024

Em uma decisão recente, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) reafirmou o direito de um trabalhador ao plano de saúde fornecido pela

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Passaporte de mulher é suspenso por ser devedora mas ostentar nas redes sociais

30/10/2024

A Justiça vem intensificando o uso de medidas atípicas para garantir o cumprimento de ordens judiciais em processos de cobrança. Em decisão recente, o juiz

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Direto ao ponto – Edição Nº 9/2024

30/10/2024

TRABALHISTA. TRIBUNAL NEGOU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ESTABILIDADE PROVISÓRIA A TRABALHADORA QUE OMITIU GRAVIDEZ DURANTE PERÍODO LABORAL.  A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho

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Justa causa de funcionária grávida por fraude em atestado é mantida pelo TRT-9

23/10/2024

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) manteve a demissão por justa causa de uma funcionária grávida que adulterou um atestado médico para

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TST define que sócios de S.A. fechada não podem ser responsabilizados por dívidas sem prova de dolo

14/10/2024

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os sócios de sociedades anônimas (S.A.) de capital fechado não podem ser responsabilizados por dívidas da empresa,

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Justiça do Trabalho acata demissões por justa causa por violação à LGPD

08/10/2024

A Justiça do Trabalho tem reafirmado a validade de demissões por justa causa em casos de uso indevido de dados confidenciais de empresas ou clientes.

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Direto ao ponto – Edição Nº 8/2024

30/09/2024

TRABALHISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO E A LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA.  No julgamento do Tema 725 de repercussão geral, o Supremo

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Realização eventual de tarefas compatíveis ao cargo não é considerado desvio de função

23/09/2024

A juíza Patrícia Germano Pacífico, da 12ª Vara do Trabalho de Brasília, decidiu que o exercício ocasional de atividades compatíveis com o cargo do empregado

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TJ-SP afasta conflito marcário em caso de uso de termo semelhante no nome empresarial

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