

Carro registrado no nome de mãe de autista tem isenção do IPVA aprovada
A 2ª turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) do




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TRABALHISTA. EMPRESA DEVE ASSUMIR CONDENAÇÃO DE ANTECESSORA POR IRREGULARIDADES TRABALHISTAS. Em decisão unânime no AIRR-10464-63.2013.5.12.0036, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou