A FORÇA COGENTE DAS NORMAS ESTATAIS E A FLEXIBILIZAÇÃO PERMITIDA POR MEIO DOS ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO: ANÁLISE DAS COTAS DE PCD´S PREVISTAS NO ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91 À LUZ DA REFORMA TRABALHISTA
23/10/2019
A reforma trabalhista advinda com a edição da Lei nº 13.467/2017 trouxe várias mudanças significativas no cenário laboral. Dentre as mais de 200 modificações, uma
