

OS IMPACTOS JURÍDICOS DA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA (LEI Nº 13.874/2019)
No último dia 20 de Setembro de 2019, a Medida Provisória n° 881/2019, apelidada de “MP da Liberdade Econômica” foi sancionada pelo Presidente da República,




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A juíza Tatiana Pattaro Pereira, da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, revogou o limite de concessão de créditos tributários em decisão liminar, permitindo


Com a maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) recusou a viabilidade de realizar o aproveitamento de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias