O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou o entendimento de que normas coletivas não podem restringir direitos trabalhistas assegurados em lei ao declarar inválida uma

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um importante entendimento sobre a desconsideração da personalidade jurídica, mecanismo que permite, em situações específicas, que dívidas de