
Reclamação falsificada no Procon condena clientes por por má-fé
O juiz de Direito Fernando Antônio de Lima constatou, em dois processos ajuizados na cidade de Jales, em São Paulo, má-fé por parte de consumidores

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ENTENDA OS PRINCIPAIS PONTOS DA “LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO” Após quase dez anos de trâmite legislativo, foi publicada a Lei n° 14.181/21, conhecida como “Lei do
