OS IMPACTOS JURÍDICOS DA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA (LEI Nº 13.874/2019)
25/09/2019
No último dia 20 de Setembro de 2019, a Medida Provisória n° 881/2019, apelidada de “MP da Liberdade Econômica” foi sancionada pelo Presidente da República,
