
PENHORA DE SALÁRIO E O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), buscando resolver a divergência existente no Tribunal quanto à penhora de salário, reforçou a tese


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O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, em 14 de abril, a suspensão nacional de todos os processos que tratem da legalidade da contratação de pessoas

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os repasses para os beneficiários