

STJ autoriza arbitramento do ITCMD pelo Fisco em casos de divergência com o valor de mercado
Em recente decisão, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que o Fisco ajuste a base de cálculo do Imposto de Transmissão




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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou o entendimento de que procurações assinadas com assinatura eletrônica avançada, como a disponibilizada pelo portal Gov.br, têm plena
Representando o avanço nas formas de prevenção e armazenamento de informações pessoais dos residentes do país, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impede