

Limite de compensação de crédito previsto em MP é revogado em liminar
A juíza Tatiana Pattaro Pereira, da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, revogou o limite de concessão de créditos tributários em decisão liminar, permitindo




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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou o entendimento de que procurações assinadas com assinatura eletrônica avançada, como a disponibilizada pelo portal Gov.br, têm plena


A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforçou a prevalência do negociado sobre o legislado, ao validar uma cláusula de Norma Coletiva que