FAMÍLIA. REGIME DE BENS: STF DECIDE QUE MAIORES DE 70 ANOS PODEM ESCOLHER O REGIME DE BENS DO CASAMENTO, AFASTANDO O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA.
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A atividade empresária no Brasil foi inicialmente regulada pelo Código Comercial, promulgado em 1850, que fez parte do arranjo jurídico-institucional ocorrido ao longo das primeiras décadas após a Independência, constituindo-se um dos aspectos do processo de consolidação do Estado brasileiro.