CONFIRMADO! NÃO INCIDE ITBI SOBRE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS DE BENS IMÓVEIS STF – (Tema 1124 – REPERCUSSÃO GERAL)
CONFIRMADO! NÃO INCIDE ITBI SOBRE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS DE BENS IMÓVEIS (STF, Tema 1124 DE REPERCUSSÃO GERAL) “O fato gerador do imposto sobre


