O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um importante entendimento sobre a desconsideração da personalidade jurídica, mecanismo que permite, em situações específicas, que dívidas de uma empresa alcancem o patrimônio de seus sócios. Ao julgar o Tema 1210, a Corte definiu que, nas relações de direito civil e empresarial, a medida somente pode ser aplicada quando houver comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
Com a decisão, o STJ estabeleceu que a simples inexistência de bens para quitar uma dívida ou o encerramento irregular das atividades da empresa não são suficientes, por si só, para justificar a responsabilização dos sócios. Para José Borges Neto, coordenador da área de Direito Público da ABV Advogados, a tese reforça a importância da autonomia patrimonial das empresas e traz mais segurança jurídica para o ambiente de negócios. “O principal entendimento firmado é que a desconsideração da personalidade jurídica deve ser tratada como uma medida excepcional. O simples insucesso da atividade empresarial ou dificuldades financeiras não permitem presumir fraude nem autorizam o direcionamento automático da dívida ao patrimônio dos sócios”, explica.
Segundo o especialista, a decisão também impacta diretamente a forma como os processos judiciais serão conduzidos. Isso porque caberá ao credor demonstrar efetivamente a existência de abuso, apresentando provas de que a empresa foi utilizada para ocultar patrimônio, praticar fraudes ou lesar terceiros. “O entendimento do STJ reforça que não basta comprovar a ausência de bens da empresa ou seu encerramento irregular. É necessária uma prova concreta de que houve utilização indevida da pessoa jurídica”, destaca.
Embora o julgamento represente um reforço à proteção patrimonial dos empreendedores, a adoção de boas práticas de gestão continua sendo fundamental. Manter a separação entre os recursos da empresa e dos sócios, evitar transferências sem justificativa econômica e garantir a regularidade das informações societárias são medidas que ajudam a reduzir riscos e fortalecer a governança corporativa.
José Borges Neto ressalta que a decisão não afasta a responsabilidade de empresas e sócios que atuem de forma irregular. “A tese reafirma que a autonomia patrimonial deve ser respeitada, mas não protege situações de fraude ou abuso. Por isso, é importante que as empresas mantenham uma atuação transparente e observem boas práticas de gestão e compliance”, conclui.
A decisão do STJ contribui para uniformizar a interpretação da matéria em todo o país e tende a trazer maior previsibilidade para empresários, investidores e operadores do Direito, reforçando a separação entre o patrimônio da empresa e o patrimônio pessoal de seus sócios como um dos pilares da atividade empresarial.
