A cobrança de juros abusivos e a contratação imposta de produtos e serviços podem gerar prejuízos aos consumidores em operações bancárias. Em decisão sobre o tema, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reconheceu a ocorrência de juros abusivos e venda casada de seguro, determinando que uma instituição financeira restituísse em dobro os valores pagos indevidamente pelo cliente. A decisão reformou a sentença da 3ª Vara Cível de Toledo (PR).

A venda casada é uma prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), caracterizada pelo condicionamento da contratação de um produto ou serviço à aquisição de outro, restringindo a liberdade de escolha do consumidor.

Segundo Beatriz Negreiros, advogada da área de Consultoria da ABV Advogados, a prática pode ocorrer quando o banco condiciona a liberação de um empréstimo à contratação de produtos adicionais, como seguros, títulos de capitalização ou pacotes de serviços.

“O banco pode oferecê-lo, mas você tem o direito de recusar ou de escolher outra seguradora”, explica a advogada, ao destacar que o seguro prestamista, utilizado para quitar uma dívida em situações previstas no contrato, não pode ser imposto como condição para a concessão do crédito.

Quando a imposição fica demonstrada, a cobrança pode ser considerada ilegal, permitindo que o consumidor busque a devolução dos valores pagos indevidamente. Isso não significa, necessariamente, que o contrato de empréstimo seja invalidado, mas que a cobrança do produto não solicitado pode ser questionada.

Como identificar juros abusivos e cláusulas irregulares?

A análise do contrato é uma etapa importante para identificar possíveis irregularidades. Uma das medidas recomendadas é comparar a taxa de juros contratada com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade de empréstimo ou financiamento e o período em que a operação foi realizada.

“Se a sua taxa estiver muito acima da média, é sinal de alerta. Juros altos, por si só, não tornam o contrato ilegal, por isso cada caso precisa de uma análise cuidadosa”, orienta Beatriz Negreiros.

A advogada também recomenda verificar a existência de tarifas referentes a serviços não prestados, seguros não solicitados e cobranças cujas condições não tenham sido apresentadas com clareza no momento da contratação.

A comparação com as taxas médias é um parâmetro inicial, mas a identificação de eventual abusividade depende da análise das circunstâncias da operação e das cláusulas contratuais.

Quando cabe a restituição em dobro?

O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 42, parágrafo único, que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à restituição em dobro do valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

De acordo com Beatriz Negreiros, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que não é necessário comprovar a má-fé do fornecedor para que seja aplicada a devolução em dobro, observados os requisitos legais e as circunstâncias do caso.

A advogada ressalta ainda que a aplicação desse entendimento considera o marco temporal de 30 de março de 2021, estabelecido pelo STJ para a modulação dos efeitos da tese nas relações de consumo privadas. Para cobranças anteriores, em regra, aplica-se a restituição simples, conforme o alcance dessa modulação.

Quais medidas o consumidor pode tomar?

Ao identificar uma possível cobrança indevida, o consumidor deve reunir documentos que permitam verificar as condições da contratação e os valores pagos, como o contrato bancário, os extratos e os comprovantes de pagamento.

A primeira medida é registrar uma reclamação junto à instituição financeira e solicitar esclarecimentos ou a devolução dos valores. Se o problema não for resolvido, é possível recorrer ao Procon ou buscar a Justiça.

“Evite suspender os pagamentos por conta própria. Com a orientação de um advogado, você avalia o seu caso com segurança e dentro do prazo”, recomenda Beatriz.

A análise jurídica individualizada permite verificar a regularidade das cobranças, identificar possíveis cláusulas abusivas e avaliar as medidas cabíveis para a defesa dos direitos do consumidor.