Direto ao ponto – Edição N° 01/2024
26/02/2024
FAMÍLIA. REGIME DE BENS: STF DECIDE QUE MAIORES DE 70 ANOS PODEM ESCOLHER O REGIME DE BENS DO CASAMENTO, AFASTANDO O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA.
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Fisco é proibido de liquidar seguro-garantia antes da finalização do processo fiscal; decisão foi proferida pelo STJ
23/02/2024
A 1ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu proibir a liquidação antecipada do seguro-garantia de uma empresa de aço de Minas Gerais, após
MTE define que empresas devem preencher Relatório de Transparência Salarial até o dia 29 de fevereiro
19/02/2024
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Ministério das Mulheres (MMulheres) sanaram dúvidas sobre o Relatório de Transparência Salarial, disposto na Lei de
Empregador pode obrigar funcionário a cumprir horário durante o Carnaval? Saiba mais nas orientações a seguir
08/02/2024
Entre os próximos dias 12 e 14 de fevereiro acontecem as comemorações de carnaval no Brasil. Apesar de ser uma festividade aguardada com grande expectativa
Dispensa coletiva sem participação sindical é proibida por TST
08/02/2024
A 3° turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proibiu a dispensa coletiva, sem negociação prévia com o sindicato da categoria, realizada por uma construtora.
Lei tipifica bullying como crime hediondo e institui penas mais severas para atos contra crianças e adolescentes
26/01/2024
Em iniciativa favorável à defesa de crianças e adolescentes, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que tipifica os atos de
Justiça condena empresa por não fornecer segurança a funcionária agredida por cliente
19/01/2024
Uma das diretrizes fundamentais para a segurança do trabalhador é a garantia oferecida pelas empresas de proteção aos seus profissionais para reduzir possíveis riscos à
Criação de secretaria de direitos digitais pode impactar LGPD
15/01/2024
Como um passo para os avanços nas discussões sobre tecnologia e internet no país, o Diário Oficial da União (DOU) divulgou a criação da secretaria
Empregadores devem cumprir obrigações trabalhistas com trabalhadores temporários
02/01/2024
Com as festividades de final de ano, diversas vagas temporárias são abertas para suportar o aumento das demandas nos setores de comércio e serviços. De
LGPD e Inteligência Artificial levantam discussões sobre compartilhamento de dados e segurança dos usuários
26/12/2023
Com o avanço dos meios de comunicação e tecnologias referentes à inteligência artificial, medidas legais surgiram para disciplinar o uso da Internet no Brasil por
