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Construtora não será obrigada a indenizar cliente por insatisfação com vaga de garagem

22/01/2025

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) decidiu que uma construtora não deve indenizar uma cliente que alegou propaganda enganosa devido ao tamanho da

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PGFN e Receita Federal lançam editais do Programa de Transação Integral

14/01/2025

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria Especial da Receita Federal (RFB) lançaram os três primeiros editais do Programa de Transação Integral (PTI),

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STF declara inconstitucional cobrança de ITCMD sobre PGBL e VGBL

19/12/2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os repasses para os beneficiários

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Decisão do TRT-18 garante horas extras em regime de home office com jornada controlada

11/12/2024

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) reformou uma decisão da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia, condenando uma empresa

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DIRETRIZES ÉTICAS PARA A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL: Avanços e Fundamentos Jurídicos

05/12/2024

A implementação de sistemas de Inteligência Artificial (IA) tem gerado debates relevantes no cenário jurídico, especialmente no que tange à necessidade de regulamentação ética e

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TRT-2 sustenta ausência de vínculo empregatício em caso de gestor empresarial

28/11/2024

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da 14ª Turma, confirmou a inexistência de vínculo empregatício entre um trabalhador e uma empresa

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Direto ao ponto – Edição Nº 10/2024

28/11/2024

TRABALHISTA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO – LIMITAÇÃO AOS FATOS GERADORES POSTERIORES À VIGÊNCIA. O Tribunal Superior do Trabalho

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STJ permite cultivo de cannabis para fins medicinais por empresas e abre caminho para regulamentação

22/11/2024

Em uma decisão unânime, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o cultivo da planta Cannabis sativa com baixo teor de tetrahidrocanabinol

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STJ autoriza arbitramento do ITCMD pelo Fisco em casos de divergência com o valor de mercado

14/11/2024

Em recente decisão, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que o Fisco ajuste a base de cálculo do Imposto de Transmissão

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4 ANOS DE VIGÊNCIA DA LGPD: COMO AS DECISÕES INICIAIS ESTÃO MOLDANDO A PROTEÇÃO DE DADOS NO BRASIL

08/11/2024

A entrada em vigor da Lei Geral de Produção de Dados (LGPD) vem transformando significativamente a percepção da sociedade em relação à privacidade e à

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