

Construtora não será obrigada a indenizar cliente por insatisfação com vaga de garagem
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) decidiu que uma construtora não deve indenizar uma cliente que alegou propaganda enganosa devido ao tamanho da


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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria Especial da Receita Federal (RFB) lançaram os três primeiros editais do Programa de Transação Integral (PTI),


O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os repasses para os beneficiários


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TRABALHISTA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO – LIMITAÇÃO AOS FATOS GERADORES POSTERIORES À VIGÊNCIA. O Tribunal Superior do Trabalho


Em uma decisão unânime, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o cultivo da planta Cannabis sativa com baixo teor de tetrahidrocanabinol


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