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STJ afasta incidência de IRPF sobre herança transmitida pelo valor histórico

21/11/2025

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não há incidência de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre bens e direitos recebidos por herança

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TRT-2 confirma justa causa de motorista alcoolizado e reforça importância da confiança nas relações de trabalho

14/11/2025

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve a dispensa por justa causa de um motorista de transporte coletivo que atropelou um pedestre

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Puma vence disputa judicial por concorrência desleal e uso indevido de marca

05/11/2025

O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a prática de concorrência desleal e violação de marca em um processo movido pela fabricante esportiva Puma

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TRT-1 reconhece validade de acordo individual com empregado hipersuficiente que reduziu salário

29/10/2025

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região confirmou decisão que considerou legítima a redução salarial negociada diretamente entre a empresa Vibra

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Empresas podem obter até 90% de desconto em juros e multas pelo Refis 2025 em Fortaleza

29/09/2025

A Prefeitura de Fortaleza lançou o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários (Refis 2025), com início em 1º de outubro. O programa

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Fusão Petz-Cobasi enfrenta entraves no Cade e ganha novo fôlego de análise

23/09/2025

A fusão entre Petz e Cobasi, que promete criar um gigante no varejo pet brasileiro, caminha para uma análise mais longa e detalhada do que

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STF vai decidir se marketplaces podem ser responsabilizados por ICMS de vendedores

12/09/2025

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a análise de um tema que pode impactar diretamente o funcionamento dos marketplaces no Brasil. A Corte vai definir

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TST reforça importância de aditivo contratual para teletrabalho

08/09/2025

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a XP Investimentos pague horas extras a um gerente que atuou em regime de teletrabalho sem previsão

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STJ decide: cláusula de não-concorrência sem prazo definido pode ser anulada, mas não é automaticamente inválida

03/09/2025

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cláusulas de não-concorrência firmadas sem qualquer limitação temporal são anuláveis, e não nulas. Isso

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Inclusão de empresa do mesmo grupo em condenação trabalhista é rejeitada por maioria do STF

19/08/2025

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para restringir a inclusão de empresas do mesmo grupo econômico na fase de execução

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