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Direto ao ponto – Edição Nº 7/2024

28/08/2024

 TRABALHISTA. EMPRESA DEVE ASSUMIR CONDENAÇÃO DE ANTECESSORA POR IRREGULARIDADES TRABALHISTAS.  Em decisão unânime no AIRR-10464-63.2013.5.12.0036,  a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou

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Controlar ida ao banheiro dos funcionários não gera indenização

23/08/2024

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região entendeu que as pausas para ir ao banheiro durante o expediente fazem parte da

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Prescrição de tratorista é afastada após ser enquadrado como trabalhador rural

14/08/2024

Um tratorista de uma usina de cana-de-açúcar foi enquadrado como trabalhador rural e não urbano, após análise das funções exercidas por ele, pela Subseção I

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Trabalhador contratado no Brasil atuando no exterior deve seguir legislação nacional

07/08/2024

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região validou a aplicação da legislação trabalhista brasileira para um DJ contratado no Brasil, que

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Justiça condena escola por permitir que aluna deixasse o local sem autorização dos pais

31/07/2024

A 12ª Vara Cível de Brasília condenou a escola bilíngue de metodologia canadense, Maple Bear, por deixar uma criança sair da escola com terceiros sem

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Direto ao ponto – Edição Nº 6/2024

31/07/2024

CIVIL. STJ DECIDE QUE DEVEDOR NÃO É RESPONSÁVEL POR MORA DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD À CONTA JUDICIAL. No julgamento do REsp 1.763.569,

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Penhora de 30% de salário para quitar dívida com banco é autorizada por magistrado

23/07/2024

O juízo da vara do único Ofício de Água Branca/AL decidiu que o salário de um devedor poderia ser penhorado em 30% em ação de

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Suspensão do domicílio judicial eletrônico, mais uma vitória do mundo jurídico!

22/07/2024

Em 26 de junho de 2024, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luis Roberto Barroso, suspendeu a implementação do domicílio judicial eletrônico (DJE)

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Apreensão de caminhões de empresa de eucalipto devedora é proibida

18/07/2024

O juiz Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura, da 2ª Vara Cível de Londrina (PR), suspendeu por meio de liminar a retenção, penhora ou apreensão de

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ANPD proíbe o uso de dados de usuários para treinamento de IA pela Meta no Brasil

10/07/2024

A empresa Meta recebeu no dia 2 de julho uma Medida Preventiva da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), determinando a suspensão da nova

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STJ afasta incidência de IRPF sobre herança transmitida pelo valor histórico

TRT-2 confirma justa causa de motorista alcoolizado e reforça importância da confiança nas relações de trabalho

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