
COVID-19, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS
O QUE FAZER DIANTE DA CRISE?
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A LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, a qual disciplina o tratamento dos dados pessoais dos indivíduos, com
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