Flexibilização das regras de validação evita a rejeição de documentos fiscais durante a fase de adaptação à Reforma Tributária, mas empresas devem manter a adequação dos sistemas como prioridade.
As empresas ganharam um novo período de adaptação às exigências da Reforma Tributária do consumo.
O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e a Receita Federal aprovaram o Ato Técnico Conjunto CGIBS/RFB nº 1, de 31 de julho de 2026, que suspendeu a obrigatoriedade de preenchimento das informações relativas ao IBS e à CBS em documentos fiscais eletrônicos para fins de validação.
Com a medida, documentos como NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, BP-e, NF3e e NFCom não serão rejeitados pela ausência dos campos referentes aos novos tributos. A alteração busca evitar impactos na emissão de documentos fiscais enquanto empresas e sistemas passam pelo processo de adequação às novas regras.
A medida ocorre no contexto de transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo. A Receita Federal já havia informado que 2026 será um período de implementação e adaptação, com caráter orientador e estímulo à conformidade.
Impactos para as empresas
Na avaliação de Luiz Eduardo, coordenador do setor tributário da ABV Advogados, a flexibilização evita que eventuais dificuldades técnicas na implementação dos novos campos comprometam a emissão das notas fiscais.
“A principal mudança para as empresas é que as notas fiscais emitidas, como NF-e e NFC-e, entre outras, não serão rejeitadas caso não informem os valores da CBS e do IBS. A medida evita que a emissão de documentos fiscais seja travada, o que poderia gerar efeitos negativos em cadeia para toda a economia.”
Apesar da flexibilização, a ausência de rejeição não significa que as empresas possam deixar a adaptação para depois. A adequação dos sistemas, processos e documentos fiscais continua sendo fundamental diante da implementação gradual da Reforma Tributária.
Ano de adaptação exige atenção
A Receita Federal e o CGIBS anunciaram a criação de um programa de estímulo à conformidade para 2026, com caráter orientador durante o período de transição. A proposta inclui mecanismos de autorregularização para auxiliar os contribuintes na implementação dos novos tributos, observados os limites previstos na legislação.
Para Luiz Eduardo, o período de flexibilização deve ser aproveitado pelas empresas para acelerar os ajustes necessários:
“Embora a suspensão dê um fôlego extra, as empresas devem tratar a adequação dos documentos fiscais como prioridade máxima. É fundamental utilizar esse período para adaptar os sistemas, considerando que os prazos de implementação são curtos e que etapas importantes da Reforma Tributária já estão em curso.”
A orientação é que as empresas acompanhem as atualizações técnicas e normativas e mantenham seus sistemas preparados para as próximas etapas de implementação do IBS e da CBS.
A ABV Advogados acompanha as mudanças decorrentes da Reforma Tributária e seus impactos sobre as atividades empresariais.
