





Arbitragem: um dos meios de resolução de conflitos Regulada no Brasil desde 1996 pela Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307), atualizada em 2015, a arbitragem












A MP 936/2020, que trata do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda durante o Estado de calamidade pública, decorrente do novo coronavírus, foi convertida na Lei 14.020/2020, publicada no último dia 06 de Julho.