BREVES COMENTÁRIOS SOBRE OS EFEITOS DA LEI Nº 13.786/2018, A NOVEL NORMA DISCIPLINADORA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA
19/03/2019
A nova legislação, em vigor desde o dia 28/12/2018 (data da sua publicação), alterou a Lei nº 4.591/1964, que há muito dispõe sobre o condomínio