

Multa tributária aplicada a transportadora pode ser afastada em caso de roubo da mercadoria
Uma transportadora teve a autuação de cobrança de créditos tributários suspensa pela 2ª Vara do Juizado Especial Federal de Guarulhos (SP) após ter a sua


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Um tratorista de uma usina de cana-de-açúcar foi enquadrado como trabalhador rural e não urbano, após análise das funções exercidas por ele, pela Subseção I


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CIVIL. STJ DECIDE QUE DEVEDOR NÃO É RESPONSÁVEL POR MORA DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD À CONTA JUDICIAL. No julgamento do REsp 1.763.569,