O Supremo Tribunal Federal decidiu que a renda mensal de R$ 5 mil passa a ser utilizada como parâmetro para a concessão da Justiça gratuita.

A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de manter a suspensão das demissões coletivas realizadas pelo Grupo Casas Bahia chama atenção

Uma decisão da Justiça Federal reforçou um ponto importante para empresas que possuem débitos tributários antigos: o simples envio de uma carta ou aviso de

Uma juíza de Direito do Rio de Janeiro determinou que o Facebook reative uma conta do WhatsApp que havia sido desativada de forma indevida. Além

O pagamento das dívidas cobradas no início de uma ação de despejo não impede a rescisão do contrato quando o inquilino persiste em atrasos reiterados

Uma recente decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) reforçou que o cumprimento das cotas legais para pessoas com deficiência (PcD), reabilitados da

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou o entendimento de que normas coletivas não podem restringir direitos trabalhistas assegurados em lei ao declarar inválida uma