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PGFN regulamenta transação tributária para créditos judicializados de alto impacto econômico

15/04/2025

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no último dia 7 de abril de 2025, a Portaria PGFN/MF nº 721/2025, que regulamenta a transação na

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TST reafirma entendimentos e padroniza jurisprudência: entenda os impactos para sua empresa

03/04/2025

Em sessão realizada no dia 24 de março, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou 18 entendimentos vinculantes e instaurou 29 novos Incidentes

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STJ reconhece exclusão extrajudicial de sócio mesmo sem previsão no contrato social

28/03/2025

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um sócio pode ser excluído extrajudicialmente de uma sociedade limitada por falta grave, mesmo

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TJ/DF decide que reajuste de plano coletivo não segue os limites do individual

21/03/2025

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ/DF) manteve a validade dos reajustes anuais aplicados a um plano de saúde coletivo empresarial, negando o recurso

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TJ-DF permite penhora de imóvel mesmo com restrição de matrícula

14/03/2025

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu, de forma unânime, que a averbação de indisponibilidade registrada

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Vazamento de dados pessoais por seguradora resulta em dano moral presumido

06/03/2025

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o vazamento de dados pessoais sensíveis de um segurado, no contexto de

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TRT-3 decide que trabalho no Carnaval não gera pagamento em dobro

28/02/2025

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) decidiu que um hospital de Belo Horizonte não precisa pagar em dobro pelos

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Compensação de créditos tributários sem limitação de prazo é autorizada pela Justiça

12/02/2025

A Justiça Federal da Paraíba concedeu uma decisão favorável a um supermercado, permitindo a compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente sem a limitação temporal imposta

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decisão tst

TST reafirma validade de norma coletiva e a prevalência do negociado sobre o legislado

05/02/2025

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforçou a prevalência do negociado sobre o legislado, ao validar uma cláusula de Norma Coletiva que

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TRT da 2ª Região exclui indenização por dano moral em caso de atraso salarial

29/01/2025

A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) decidiu, por unanimidade, excluir a indenização por danos morais devida a um vigilante

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