Direto ao ponto – Edição Nº 2/2024
01/04/2024
DIREITO MÉDICO. CABE AO HOSPITAL GARANTIR O SIGILO E PROTEÇÃO DOS DADOS DE SAÚDE DO PACIENTE. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara de Direito
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STJ permite penhora de imóvel de família para pagamento de própria reforma
27/03/2024
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penhora de um imóvel de família pode ser realizada para pagamento de reforma
Decisão do STF permite contratação de diretor financeiro como PJ
18/03/2024
Uma decisão da Justiça do Trabalho que reconhecia um vínculo empregatício de diretor financeiro contratado como pessoa jurídica (PJ) foi cassada pelo ministro Dias Toffoli,
Limite de compensação de crédito previsto em MP é revogado em liminar
08/03/2024
A juíza Tatiana Pattaro Pereira, da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, revogou o limite de concessão de créditos tributários em decisão liminar, permitindo
ARTIGO: Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) e Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) são implementados; esteja atento às obrigações de cadastro
05/03/2024
Por Lucas Forte (lucas@abv.com.br) – Controller da Abreu, Barbosa e Viveiros Advogados e Camila Lucena (camilalucena@abv.com.br) – sócia da Abreu, Barbosa e Viveiros Advogados O
Validade de contrato digital é comprovada e banco não deve indenizar cliente
01/03/2024
Após decisão do juiz de Direito, Kildary Louchard de Oliveira Costa, da 2ª vara de Pedro II/PI, o Banco Santander conseguiu comprovar a validade de
Relatório da Igualdade Salarial: Prazo Estendido até 8 de Março de 2024 – Confira as Instruções Detalhadas
29/02/2024
O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou até 8 de março o prazo para as empresas com 100 ou mais funcionários completarem ou retificarem o
Direto ao ponto – Edição N° 01/2024
26/02/2024
FAMÍLIA. REGIME DE BENS: STF DECIDE QUE MAIORES DE 70 ANOS PODEM ESCOLHER O REGIME DE BENS DO CASAMENTO, AFASTANDO O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA.
Fisco é proibido de liquidar seguro-garantia antes da finalização do processo fiscal; decisão foi proferida pelo STJ
23/02/2024
A 1ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu proibir a liquidação antecipada do seguro-garantia de uma empresa de aço de Minas Gerais, após
MTE define que empresas devem preencher Relatório de Transparência Salarial até o dia 29 de fevereiro
19/02/2024
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Ministério das Mulheres (MMulheres) sanaram dúvidas sobre o Relatório de Transparência Salarial, disposto na Lei de
