O Senado Federal aprovou um projeto de lei que prevê a ampliação progressiva da licença-paternidade no Brasil, iniciativa que pode trazer novos impactos jurídicos e
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região afastou a exigência do adicional de 10% sobre as alíquotas de IRPJ e CSLL aplicada à empresa optante
Empresas do setor comercial deverão se adequar a uma nova exigência legal para funcionamento em feriados. A partir de junho de 2026, entra em vigor
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou o entendimento de que comportamentos que violem padrões mínimos de convivência e confiança entre colegas podem justificar dispensa
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão relevante para o contencioso empresarial e tributário ao reconhecer a possibilidade de a
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou o entendimento de que procurações assinadas com assinatura eletrônica avançada, como a disponibilizada pelo portal Gov.br, têm plena
A 8ª Vara Cível de Natal (RN) negou o pedido de repactuação de dívidas formulado por um consumidor contra bancos, ao concluir que não estavam
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os planos de saúde não são obrigados a custear medicamentos prescritos para uso domiciliar,
Foi sancionado o Código de Defesa do Contribuinte, instituído pela Lei Complementar nº 225, que estabelece critérios mais rigorosos para a caracterização e o tratamento
O Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou entendimento relevante para empresas ao decidir que o uso de termo idêntico ou semelhante no nome fantasia,
