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STJ reconhece validade de procuração assinada pelo Gov.br e afasta exigência de firma reconhecida

06/02/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou o entendimento de que procurações assinadas com assinatura eletrônica avançada, como a disponibilizada pelo portal Gov.br, têm plena

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Dívidas não podem ser repactuadas se não houver superendividamento

30/01/2026

A 8ª Vara Cível de Natal (RN) negou o pedido de repactuação de dívidas formulado por um consumidor contra bancos, ao concluir que não estavam

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Medicamento a base de canabidiol para uso domiciliar não deve ser coberto pelo plano

26/01/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os planos de saúde não são obrigados a custear medicamentos prescritos para uso domiciliar,

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Código de Defesa do Contribuinte reforça medidas contra o devedor contumaz e exige atenção das empresas

16/01/2026

Foi sancionado o Código de Defesa do Contribuinte, instituído pela Lei Complementar nº 225, que estabelece critérios mais rigorosos para a caracterização e o tratamento

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TJ-SP afasta conflito marcário em caso de uso de termo semelhante no nome empresarial

08/01/2026

O Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou entendimento relevante para empresas ao decidir que o uso de termo idêntico ou semelhante no nome fantasia,

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STJ afasta responsabilidade de banco em caso de fraude com fornecimento voluntário de dados pelo cliente

19/12/2025

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que instituições financeiras não podem ser responsabilizadas por fraudes quando o próprio cliente, induzido por

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STJ reconhece direito de ex-cônjuge a lucros de cotas societárias até a quitação integral dos haveres

15/12/2025

Em recente julgamento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o ex-cônjuge que não participa da sociedade empresarial tem direito a

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TRT-3 confirma justa causa por discriminação racial praticada em grupo de WhatsApp

09/12/2025

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região confirmou a demissão por justa causa de uma profissional de educação física de Belo Horizonte após a

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STJ afasta incidência de IRPF sobre herança transmitida pelo valor histórico

21/11/2025

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não há incidência de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre bens e direitos recebidos por herança

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TRT-2 confirma justa causa de motorista alcoolizado e reforça importância da confiança nas relações de trabalho

14/11/2025

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve a dispensa por justa causa de um motorista de transporte coletivo que atropelou um pedestre

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