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TRF-3 afasta adicional de 10% no IRPJ e na CSLL para empresa optante pelo lucro presumido

06/03/2026

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região afastou a exigência do adicional de 10% sobre as alíquotas de IRPJ e CSLL aplicada à empresa optante

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Trabalho em feriados no comércio passa a exigir negociação coletiva a partir de junho de 2026

02/03/2026

Empresas do setor comercial deverão se adequar a uma nova exigência legal para funcionamento em feriados. A partir de junho de 2026, entra em vigor

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Conduta inadequada em confraternização corporativa é válida para justa causa, decide TST

23/02/2026

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou o entendimento de que comportamentos que violem padrões mínimos de convivência e confiança entre colegas podem justificar dispensa

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STJ admite pedido de falência pela Fazenda após tentativa frustrada de cobrança de tributos

13/02/2026

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão relevante para o contencioso empresarial e tributário ao reconhecer a possibilidade de a

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STJ reconhece validade de procuração assinada pelo Gov.br e afasta exigência de firma reconhecida

06/02/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou o entendimento de que procurações assinadas com assinatura eletrônica avançada, como a disponibilizada pelo portal Gov.br, têm plena

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Dívidas não podem ser repactuadas se não houver superendividamento

30/01/2026

A 8ª Vara Cível de Natal (RN) negou o pedido de repactuação de dívidas formulado por um consumidor contra bancos, ao concluir que não estavam

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Medicamento a base de canabidiol para uso domiciliar não deve ser coberto pelo plano

26/01/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os planos de saúde não são obrigados a custear medicamentos prescritos para uso domiciliar,

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Código de Defesa do Contribuinte reforça medidas contra o devedor contumaz e exige atenção das empresas

16/01/2026

Foi sancionado o Código de Defesa do Contribuinte, instituído pela Lei Complementar nº 225, que estabelece critérios mais rigorosos para a caracterização e o tratamento

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TJ-SP afasta conflito marcário em caso de uso de termo semelhante no nome empresarial

08/01/2026

O Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou entendimento relevante para empresas ao decidir que o uso de termo idêntico ou semelhante no nome fantasia,

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STJ afasta responsabilidade de banco em caso de fraude com fornecimento voluntário de dados pelo cliente

19/12/2025

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que instituições financeiras não podem ser responsabilizadas por fraudes quando o próprio cliente, induzido por

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