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TJ-DF permite penhora de imóvel mesmo com restrição de matrícula

14/03/2025

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu, de forma unânime, que a averbação de indisponibilidade registrada

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Vazamento de dados pessoais por seguradora resulta em dano moral presumido

06/03/2025

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o vazamento de dados pessoais sensíveis de um segurado, no contexto de

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TRT-3 decide que trabalho no Carnaval não gera pagamento em dobro

28/02/2025

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) decidiu que um hospital de Belo Horizonte não precisa pagar em dobro pelos

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Compensação de créditos tributários sem limitação de prazo é autorizada pela Justiça

12/02/2025

A Justiça Federal da Paraíba concedeu uma decisão favorável a um supermercado, permitindo a compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente sem a limitação temporal imposta

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decisão tst

TST reafirma validade de norma coletiva e a prevalência do negociado sobre o legislado

05/02/2025

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforçou a prevalência do negociado sobre o legislado, ao validar uma cláusula de Norma Coletiva que

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TRT da 2ª Região exclui indenização por dano moral em caso de atraso salarial

29/01/2025

A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) decidiu, por unanimidade, excluir a indenização por danos morais devida a um vigilante

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Construtora não será obrigada a indenizar cliente por insatisfação com vaga de garagem

22/01/2025

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) decidiu que uma construtora não deve indenizar uma cliente que alegou propaganda enganosa devido ao tamanho da

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PGFN e Receita Federal lançam editais do Programa de Transação Integral

14/01/2025

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria Especial da Receita Federal (RFB) lançaram os três primeiros editais do Programa de Transação Integral (PTI),

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STF declara inconstitucional cobrança de ITCMD sobre PGBL e VGBL

19/12/2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os repasses para os beneficiários

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Decisão do TRT-18 garante horas extras em regime de home office com jornada controlada

11/12/2024

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) reformou uma decisão da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia, condenando uma empresa

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